MONOGRAFIA: “A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivos: estudar o funcionamento e a importância do Sistema de Controle Interno como instrumento de transparência na Gestão das Contas Públicas Municipais; evidenciar os processos administrativos do setor público com o acompanhamento de um Sistema de Controle Interno eficiente; e, avaliar a nova gestão pública em conformidade com as legislações vigentes e a eficácia quanto à aplicabilidade do sistema de controle interno.
A metodologia utilizada na realização deste trabalho foi: pesquisas bibliográficas; pesquisa de campo com visitas aos Municípios de Arapoema, Araguaína e Bandeirantes do Estado do Tocantins, e aos Municípios de Goiânia, Anápolis e Goianápolis do Estado do Goiás; e aplicação de questionários e entrevistas aos gestores e servidores públicos.
Sabemos que os gestores públicos realizam rotineiramente atos inerentes à arrecadação de receitas e da execução de despesas, cuja atuação deve obediência aos princípios constitucionais, quais sejam da legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cada ato tem que ser realizado visando o interesse coletivo, pois até mesmo nos atos discricionários, a conduta de quem os pratica tem de ser legítima. Diante disso, este trabalho é voltado para o estudo da administração governamental, visando à transparência, economicidade, eficiência e eficácia nos resultados dos serviços e dos atos dos gestores públicos; analisando também o papel do Sistema de Controle Interno como instrumento eficiente no processo da gestão pública.
Analisando os atuais cenários macro-econômicos do país e a problemática do crescimento progressivo de crimes contra as finanças públicas, percebemos que a falta de controles eficientes na Administração Pública é responsável por todo esse resultado negativo.
O Sistema de Controle Interno é o instrumento que possibilita acompanhar o processo de execução dos recursos, avaliando este processo à luz da legislação, normas e procedimentos vigentes; aplicando também os princípios da economicidade, eficácia e efetividade dos resultados.
Vivemos em um estado democrático de direito, e por isso os atos de gestão não podem ser realizados de qualquer forma. Estes devem ser controlados, economizados e fiscalizados, pois a sociedade precisa saber onde e como é aplicado o dinheiro público. Nesse sentido, a Constituição Federal exige que todos os Órgãos das esferas federal, estadual e municipal, implantem o Sistema de Controle Interno, cuja finalidade é acompanhar o processo anterior à prática do ato administrativo, prevenindo e detectando falhas, e sanando quaisquer irregularidades que possa comprometer o processo.
Num primeiro momento enfocamos a história e evolução do Controle Interno na Administração, passando em seguida, a tratar de seus conceitos e princípios. Ressaltamos também os objetivos do Sistema de Controle Interno.
Abordamos a fundamentação legal do Controle Interno, dando ênfase às normas e regulamentações legais aplicáveis ao Sistema de Controle Interno na Administração Pública. Há uma abordagem constitucional acerca do Controle Interno, mostrando sua evolução ao longo das Constituições brasileiras. Salientamos, porém, que como preceito constitucional, o Controle Interno só aparece pela primeira vez na Constituição Federal de 1967.
Enfatizamos também a dinâmica da contabilidade, bem como, o entendimento do processo evolutivo dos Controles; e a aplicabilidade, implantação e funcionamento do Sistema de Controle Interno na gestão dos recursos públicos, com enfoque na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posteriormente, apresentamos o Sistema de Controle Interno como ação de transparência nas contas públicas municipais, pois nos dias atuais, a transparência dos atos públicos está sendo bastante cobrada pela sociedade; e um dos papéis do Controle Interno é garantir que os gestores cumpram todas as determinações legais, com responsabilidade, protegendo assim a coisa pública. Há um enfoque acerca do papel do gestor para o bom funcionamento do Sistema de Controle Interno, ressaltando também o modelo de gestor público chamado de “GESTOR COACH”.
Em seguida, é feita uma análise dos resultados obtidos com pesquisa de campo, entrevistas e questionários realizados nos Municípios do Estado do Goiás e do Tocantins; avaliando a administração e transparência dos gestores públicos municipais, bem como a estrutura e funcionamento dos Controles Internos.
A fim de obter maior efetividade na pesquisa e conhecer a funcionalidade do Sistema de Controle Interno com enfoque na gestão municipal, apresentamos como modelo: a Prefeitura Municipal de Araguaína no Estado do Tocantins, com base nos anos de 2004 a meados de 2008. Através de um estudo exploratório e descritivo, evidenciamos o Sistema de Controle Interno como um processo preventivo que auxilia o gestor público na transparência, economicidade, eficiência e eficácia da gestão. Ressaltamos que dentre os municípios visitados, o Município de Araguaína-TO foi que mais contribuiu com a pesquisa, possibilitando que fizéssemos um comparativo de como era a gestão antes e depois da implantação do Sistema de Controle Interno.